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Rejeição E0162: o que significa e como corrigir

O campo de regime de apuração do Simples só existe para quem é optante do Simples como ME ou EPP.

MEI e empresa fora do Simples que preenchem esse campo têm a nota rejeitada.

O erro costuma estar no cadastro do prestador dentro do emissor, não na nota.

Texto oficial da regra: “Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.”

Campo regApTribSN · efeito rejeitar a nota · layout 1.04.01 (NT 009/2026 v1.01) · tabela 2026-11-03

O XML antes e depois

Nota sintética, com os dados do prestador inventados. A diferença está destacada.

Como veio
  …
        <xNome>CLINICA EXEMPLO LTDA</xNome>
        <regTrib>
−         <opSimpNac>1</opSimpNac><regApTribSN>1</regApTribSN>
          <regEspTrib>0</regEspTrib>
        </regTrib>
  …
Corrigido
  …
        <xNome>CLINICA EXEMPLO LTDA</xNome>
        <regTrib>
+         <opSimpNac>3</opSimpNac><regApTribSN>1</regApTribSN>
          <regEspTrib>0</regEspTrib>
        </regTrib>
  …

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Perguntas frequentes

MEI é optante do Simples, por que não pode preencher?

O MEI tem recolhimento próprio e fixo; o campo trata da forma de apuração de ME e EPP, que não se aplica a ele.

Quando o Simples entra de fato no IBS/CBS?

O calendário oficial coloca os optantes do Simples em 01/01/2027. Até lá o campo existe, mas o grupo de IBS/CBS não é exigido deles.

E o Simples que optar pelo regime regular?

A mecânica existe no layout da NT 009, mas o ato que trata da opção ainda não foi publicado. Enquanto isso o verificador marca o ponto como pendente de regulamentação, em vez de chutar.

De onde vem esta regra

NT SE/CGNFS-e 009/2026 v1.01 (2026-10-01) — Anexo VI Leiautes e RN RTC IBS/CBS v1.04.01, planilha RN DPS_NFS-e

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