Rejeição E0162: o que significa e como corrigir
O campo de regime de apuração do Simples só existe para quem é optante do Simples como ME ou EPP.
MEI e empresa fora do Simples que preenchem esse campo têm a nota rejeitada.
O erro costuma estar no cadastro do prestador dentro do emissor, não na nota.
Texto oficial da regra: “Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.”
O XML antes e depois
Nota sintética, com os dados do prestador inventados. A diferença está destacada.
…
<xNome>CLINICA EXEMPLO LTDA</xNome>
<regTrib>
− <opSimpNac>1</opSimpNac><regApTribSN>1</regApTribSN>
<regEspTrib>0</regEspTrib>
</regTrib>
…
…
<xNome>CLINICA EXEMPLO LTDA</xNome>
<regTrib>
+ <opSimpNac>3</opSimpNac><regApTribSN>1</regApTribSN>
<regEspTrib>0</regEspTrib>
</regTrib>
…
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Perguntas frequentes
MEI é optante do Simples, por que não pode preencher?
O MEI tem recolhimento próprio e fixo; o campo trata da forma de apuração de ME e EPP, que não se aplica a ele.
Quando o Simples entra de fato no IBS/CBS?
O calendário oficial coloca os optantes do Simples em 01/01/2027. Até lá o campo existe, mas o grupo de IBS/CBS não é exigido deles.
E o Simples que optar pelo regime regular?
A mecânica existe no layout da NT 009, mas o ato que trata da opção ainda não foi publicado. Enquanto isso o verificador marca o ponto como pendente de regulamentação, em vez de chutar.
De onde vem esta regra
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Apoio técnico, não consultoria tributária. A responsabilidade pela nota é do emissor. Regras conferidas na tabela 2026-11-03.

