Termos de uso

1. O que você contrata

Acesso à API, ao SDK e ao verificador web para apoio técnico na classificação de IBS/CBS em NFS-e do padrão nacional: quais códigos a nota deve levar, com que alíquota, e o que nela seria rejeitado antes de você transmitir.

2. O que isto é, e o que não é

É uma ferramenta de apoio técnico. Não é consultoria tributária, jurídica ou contábil, não é parecer e não substitui o seu contador.

Também não emitimos, não assinamos e não transmitimos documento fiscal nenhum. A nota continua saindo do seu sistema emissor.

Ao usar o serviço, você reconhece que vai revisar as sugestões com profissional habilitado sempre que o caso exigir.

3. Como o serviço responde

Devolvemos candidatos com justificativa, nunca uma decisão fechada. Quando o item admite mais de uma classificação, a resposta lista todas e explica a diferença.

Quando a fonte oficial não cobre o caso, a resposta diz que não sabe, em vez de chutar.

Toda resposta traz a versão da tabela usada e, para cada regra aplicada, a fonte: ato normativo, artigo ou endereço da tabela oficial. Você consegue conferir a origem de qualquer sugestão.

As regras mudam com frequência até 2033. Uma resposta certa hoje pode não valer amanhã: quem manda é a data de competência que você informar.

4. O que é responsabilidade sua

A exatidão dos dados que você informa, a decisão final de classificação e a emissão da nota.

Guardar sua chave de API em segurança. Ela é de servidor; não use no navegador e não compartilhe entre contas.

5. Até onde vai a nossa responsabilidade

Não respondemos por autuação, rejeição, multa ou prejuízo decorrente de nota emitida com base nas sugestões.

Em qualquer hipótese, o limite total da nossa responsabilidade é o valor que você pagou nos últimos doze meses. No plano gratuito, esse valor é zero.

6. Disponibilidade

O plano gratuito não tem compromisso de disponibilidade.

Nos planos pagos a meta é 99,5% ao mês. Nesta versão a meta não tem penalidade contratual; isso será revisto antes do primeiro contrato corporativo.

Falha nossa não consome o seu limite: a chamada entra numa coluna separada do seu extrato.

7. Uso aceitável

• Não revender o acesso como se fosse serviço próprio, sem contrato conosco.
• Não usar a API para extrair as tabelas de forma sistemática. Ela existe para classificar e validar notas, não para servir de fonte de dados que reconstrua os nossos mapeamentos. Uso automatizado em volume incompatível com emissão de notas pode ter a chave suspensa.
• Não compartilhar a mesma chave entre contas ou empresas diferentes.
• Não tentar contornar os limites do plano criando contas em série.

8. Mudanças nos termos e nos preços

Podemos mudar os termos e os preços avisando por e-mail com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer.

Cancelamento não tem multa, e o acesso continua até o fim do período já pago.

9. Lei e foro

Lei brasileira. Foro da comarca do domicílio do prestador do serviço, ainda a definir antes do lançamento.