Rejeição E0166: o que significa e como corrigir
Quem é optante do Simples Nacional como ME ou EPP, ou está com a opção pendente, precisa informar o regime de apuração dos tributos.
É o campo que diz se os tributos federais e o municipal são apurados dentro do Simples ou fora dele.
Deixar esse campo em branco nesse caso derruba a nota — é o contrário da E0162, em que ele é preenchido por quem não devia.
Texto oficial da regra: “É obrigatório o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP ou com opção Pendente.”
Perguntas frequentes
Quem precisa preencher esse campo?
Só o prestador optante do Simples Nacional na condição de ME ou EPP, e também quem está com a opção pendente. MEI e empresa fora do Simples deixam em branco; preencher nesses casos é a rejeição E0162.
O que eu informo nele?
Se a apuração dos tributos federais e do municipal acontece pelo Simples Nacional ou fora dele. Quem decide isso é o enquadramento da empresa, não a nota: o valor vem do cadastro do prestador no seu sistema.
Por que a nota passava antes e agora não passa?
Porque a regra é do grupo de IBS/CBS, que passou a ser exigido conforme o calendário oficial. Antes da data do seu serviço a nota seguia sem esse grupo e sem essa conferência.
De onde vem esta regra
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Apoio técnico, não consultoria tributária. A responsabilidade pela nota é do emissor. Regras conferidas na tabela 2026-11-03.