Rejeição E0175: o que significa e como corrigir
Quem é optante do Simples como ME ou EPP e apura os tributos dentro do próprio Simples não tem regime especial de ISSQN.
Nesse caso o campo de regime especial de tributação precisa ficar em “Nenhum”.
Declarar qualquer outro regime especial junto com a apuração pelo Simples é contradição, e a nota volta.
Texto oficial da regra: “Quando o prestador optante pelo Simples Nacional tiver o regime de apuração dos tributos ocorrendo também pelo Simples Nacional, o regime especial de tributação do ISSQN deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0).”
Perguntas frequentes
O que é regime especial de tributação do ISSQN?
É um enquadramento municipal que muda a forma de recolher o ISSQN, como o de sociedade de profissionais ou o de microempresa municipal. Ele é declarado na nota e vale só para o ISSQN.
Então quem é do Simples nunca pode usar regime especial?
A regra barra a combinação específica: optante como ME ou EPP que apura também pelo Simples. Quem é do Simples mas apura o ISSQN fora dele não cai nesta rejeição.
Onde isso costuma estar errado?
No cadastro do prestador dentro do emissor, não na nota em si. Quase sempre é um valor antigo que ficou gravado e passou a ser conferido quando o grupo de IBS/CBS entrou.
De onde vem esta regra
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Apoio técnico, não consultoria tributária. A responsabilidade pela nota é do emissor. Regras conferidas na tabela 2026-11-03.